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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1598/2021 Atas Ata nº 1598 Sessão Ordinária
1597/2021 Atas Ata nº 1597 sessão ordinária
1596/2021 Atas Ata nº 1596 sessão ordinária
1595/2021 Atas Ata nº 1595 sessão ordinária
1594/2021 Atas Ata nº 1594 sessão ordinária
1593/2021 Atas Ata nº 1593 Sessão Ordinária
1592/2021 Atas Ata nº 1592 Sessão Ordinária
1591/2021 Atas Ata nº 1591 Sessão Ordinária
1590/2021 Atas Ata nº 1590 Sessão Ordinária
92/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 92 DE 2021
91/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 91 DE 2021
89/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 89 DE 2021
88/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 88 DE 2021
87/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 87 DE 2021
86/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 86 DE 2021
85/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 85 DE 2021
84/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 84 DE 2021
81/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 81 DE 2021
80/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 80 DE 2021
79/2021 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 079 DE 2021