Categoria:
Projeto de Lei
Número:
80
Ano:
2021
Resumo:
Institui no Município de Riachão do Dantas o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores individuais. Microempresas e Empresas de pequeno porte, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações da Lei 147 de 07 de agosto de 2014 e 155 de 17 de outubro de 2016 e dá outras providências.
| Anexo | Tamanho |
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 PROJETO DE LEI N 80.pdf | 11.15 MB |