CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA: ESCLARECER DÚVIDAS DE CUNHO TÉCNICO-LEGISLATIVO; APRESENTAR ORIENTAÇÕES A PRESIDÊNCIA, MESA DIRETORA E COMISSÕES DESTA CÃMARA, ANALISAR A TRAMITAÇÃO DAS MATÉRIAS APRESENTADAS AO LEGISLATIVO MUNICIPAL, PRESTAR ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA POR MEIO DA ELABORAÇÃO DE MINUTAS DE PROJETOS DE LEIS E PARECER JURÍDICO, PRESTAR SERVIÇO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO EM QUE ESTA CÂMARA MUNICIPAL POR VENTURA FAÇA PARTE, TAIS COMO A CPI - COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO E COMISSÕES PROCESSANTES, ASSESSORIA E CONSULTORIA ÀS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA NO TOCANTE A ELABORAÇÃO DOS PARECERES, ACOMPANHAMENTO E DEFESA TÉCNICA EM TODOS OS PROCESSOS EM QUE A CÂMARA DE VEREADORES FOR PARTE;