Órgão:
Câmara Municipal
Modalidade:
Inexigibilidade
Número:
18
Ano:
2022
Valor Estimado:
8600.00
Objeto:
O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços de consultoria jurídica: Acompanhamento de todos os processos administrativos ou judiciais ativos em nome da contratante; Esclarecer dúvidas de cunho jurídico; apresentar orientações a presidência, mesa diretora e comissões desta câmara, através de parecer jurídico; recurso administrativos em geral; acompanhamento em processo licitatório; elaboração e assistência em contratos, estatutos e outros instrumentos; prestar serviço de assessoria jurídica nos processo de investigação em que esta câmara municipal porventura faça parte, tais como CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito •
e comissões processantes; acompanhamento de toda tramitação dos processos, promovendo a execução assistida dos atos parlamentares da mesa diretora e presidência.
Publicação:
18/11/2022 - 09:30
Abertura:
18/11/2022 - 09:30
Situação:
Concluída
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
 AUTORIZO.pdf | 336.44 KB |
| CERTIDÃO.pdf | 310.45 KB |
| CONTRATO Nº 18-2022.pdf | 1.36 MB |
| DECLARAÇÃO SOBRE AUMENTO DE DESPESA.pdf | 186.64 KB |
| DECLARAÇÃO SOBRE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO.pdf | 246.59 KB |
| EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE.pdf | 231.22 KB |
| EXTRATO DO CONTRATO.pdf | 304.06 KB |
| JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE Nº 10-2022.pdf | 3.72 MB |
| MINUTA DO CONTRATO.pdf | 1.07 MB |
| PARECER Nº 19-2022.pdf | 841.82 KB |
| PORTARIA Nº 18-2022.pdf | 1.06 MB |