Legislações e Atos

Legislação	Categoria	Título
7/2023	Requerimento	Requerimento 07-2023
7/2023	Portarias	PORTARIA Nº 07 DE 2023
6/2023	Requerimento	Requerimento 06-2023
6/2023	Portarias	PORTARIA Nº 06 DE 2023
5/2023	Requerimento	Requerimento nº 05-2023
5/2023	Portarias	PORTARIA Nº 05 DE 2023
4/2023	Portarias	PORTARIA Nº 04 DE 2023
4/2023	Indicações	INDICAÇÃO Nº 04 DE 2023
4/2023	Requerimento	REQUERIMENTO Nº 04 DE 2023
3/2023	Portarias	PORTARIA Nº 03 DE 2023
3/2023	Requerimento	REQUERIMENTO Nº 03 DE 2023
3/2023	Indicações	INDICAÇÃO Nº 03 DE 2023
2/2023	Portarias	PORTARIA Nº 02 DE 2023
2/2023	Requerimento	REQUERIMENTO Nº 02 DE 2023
2/2023	Indicações	INDICAÇÃO Nº 02 DE 2023
2/2023	Resoluções	Resolução Nº 02 DE 2023
1/2023	Moções	Moção de Pesar 01-2023
1/2023	Indicações	INDICAÇÃO Nº 01 DE 2023
1/2023	Portarias	PORTARIA Nº 01 DE 2023
1/2023	Projeto de Decreto Legislativo	Projeto de Decreto Legislativo 01-2023