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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
4/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 04 DE 2023
4/2023 Requerimento REQUERIMENTO Nº 04 DE 2023
3/2023 MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 03 DE 2023
3/2023 Resoluções RESOLUÇÃO Nº 03 DE 2023
3/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 03 DE 2023
3/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 03 DE 2023
3/2023 Portarias PORTARIA Nº 03 DE 2023
3/2023 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 03 DE 2023
3/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSO Nº 03 DE 2023
3/2023 Moções MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 3 DE 2023
3/2023 Moções MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 03 DE 2023
3/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 03 DE 2023
3/2023 Requerimento REQUERIMENTO Nº 03 DE 2023
2/2023 Moções MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO Nº 02 DE 2023
2/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2023
2/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 02 DE 2023
2/2023 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 02 DE 2023
2/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2023
2/2023 Portarias PORTARIA Nº 02 DE 2023
2/2023 Resoluções Resolução Nº 02 DE 2023