PROJETO DE LEI Nº 57/2021 CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS FUNDEB)

FICA INSTITUÍDO, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE RIACHÃO DO DANTAS, O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS  FUNDEB), COM O OBJETIVO DE EXERCER AS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E OUTRAS QUE A LEGISLAÇÃO LHE ATRIBUIR.