PROJETO DE LEI Nº 55 DE 2021 PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE ÁREA (TERRENO) A ASSOCIAÇÃO DE CAMPONESAS E CAMPONESES DO ESTADO DE SERGIPE

PROJETO DE LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO E GOZO DE ÁREA (TERRENO) A ASSOCIAÇÃO DE CAMPONESAS E CAMPONESES DO ESTADO DE SERGIPE - ACCESE, NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.