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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
158/2023 Leis Municipais LEI N° 158 DE 2012
158/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 158 DE 2023
157/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 157 DE 2023
155/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 155 DE 2023
154/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 154 DE 2023
153/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 153 DE 2023
152/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 152 DE 2023
151/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI N° 151 DE 2023
149/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 149 DE 2023
148/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 148 DE 2023
147/2023 Leis Complementares PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 147 DE 2023
146/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 146 DE 2023
145/2023 Leis Complementares PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 145 DE 2023
144/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 144 DE 2023
143/2023 Leis Complementares PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 143 DE 2023
142/2023 Projeto de Lei Projeto de Lei 142-2023
141/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 141 DE 2023
141/2023 Projeto de Lei Projeto de Lei 141
138/2023 Lei de Estrutura Administrativa LEI DE ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
53/2023 Portarias PORTARIA Nº 53 DE 2023