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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
39/2023 Portarias PORTARIA Nº 39 DE 2023
39/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 39 DE 2023
38/2023 Portarias PORTARIA Nº 38 DE 2023
38/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 38 DE 2023
37/2023 Indicações INDICAÇÃO N° 37 DE 2023
37/2023 Portarias PORTARIA Nº 37 DE 2023
36/2023 Indicações INDICAÇÃO N° 36 DE 2023
36/2023 Portarias PORTARIA Nº 36 DE 2023
35/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 35 DE 2023
35/2023 Portarias PORTARIA Nº 35 DE 2023
34/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 34 DE 2023
34/2023 Portarias PORTARIA Nº 34 DE 2023
33/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 33 DE 2023
33/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 33 DE 2023
32/2023 Portarias PORTARIA Nº 32 DE 2023
31/2023 Portarias PORTARIA Nº 31 DE 2023
31/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 31 DE 2023
30/2023 Portarias PORTARIA Nº 30 DE 2023
30/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 30 DE 2023
29/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 29 DE 2023