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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
29/2023 Portarias PORTARIA Nº 29 DE 2023
28/2023 Portarias PORTARIA Nº 28 DE 2023
28/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 28 DE 2023
27/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 27 DE 2023
27/2023 Portarias PORTARIA Nº 27 DE 2023
26/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 26 DE 2023
26/2023 Portarias PORTARIA Nº 26 DE 2023
25/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 25 DE 2023
25/2023 Portarias PORTARIA Nº 25 DE 2023
24/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 24 DE 2023
23/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 23 DE 2023
22/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 22 DE 2023
21/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 21 DE 2023
20/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 20 DE 2023
20/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 20 DE 2023
19/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 19 DE 2023
19/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 19 DE 2023
18/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 18 DE 2023
18/2023 Portarias PORTARIA Nº 18 DE 2023
18/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 18 DE 2023