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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
51/2023 Portarias PORTARIA Nº 51 DE 2023
50/2023 Portarias PORTARIA Nº 50 DE 2023
49/2023 Portarias PORTARIA Nº 49 DE 2023
48/2023 Portarias PORTARIA Nº 48 DE 2023
47/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 47 DE 2023
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45/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 45 DE 2023
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44/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 44 DE 2023
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