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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
1715/2023 Atas ATA Nº 1715 SESSÃO ORDINÁRIA
1714/2023 Atas ATA Nº 1714 SESSÃO ORDINÁRIA
1713/2023 Atas ATA Nº 1713 SESSÃO ORDINÁRIA
1712/2023 Atas ATA Nº 1712 SESSÃO ORDINÁRIA
1711/2023 Atas ATA Nº 1711 SESSÃO ORDINÁRIA
1710/2023 Atas ATA Nº 1710 SESSÃO ORDINÁRIA
1709/2023 Atas Ata 1.709 de 14 de Março de 2023
1708/2023 Atas Ata 1.708 de 09 de Março de 2023
1707/2023 Atas Ata 1.707 de 07 de Março de 2023
1706/2023 Atas ATA Nº 1706 SESSÃO ORDINÁRIA
1705/2023 Atas ATA Nº 1705 SESSÃO ORDINÁRIA
1704/2023 Atas ATA Nº 1704 SESSÃO ORDINÁRIA
1703/2023 Atas ATA Nº 1703 SESSÃO ORDINÁRIA
354/2023 Resoluções RESOLUÇÃO TC Nº 354 DE 2023
170/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 170 DE 2023
164/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 164 DE 2023
163/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 163 DE 2023
161/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 161 DE 2023
160/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 160 DE 2023
159/2023 Projeto de Lei PROJETO DE LEI Nº 159 DE 2023