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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
7/2023 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 07 DE 2023
6/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 2023
6/2023 Requerimento Requerimento 06-2023
6/2023 Portarias PORTARIA Nº 06 DE 2023
6/2023 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06 DE 2023
6/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 2023
6/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 06 DE 2023
5/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 05 DE 2023
5/2023 Requerimento Requerimento nº 05-2023
5/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 05 DE 2023
5/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05 DE 2023
5/2023 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05 DE 2023
5/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSO Nº 05 DE 2023
5/2023 Atas Ata nº 05-2023 Sessão Extraordinária
5/2023 Portarias PORTARIA Nº 05 DE 2023
4/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 04 DE 2023
4/2023 Atas Ata nº 04-2023 Sessão Extraordinária
4/2023 Requerimento REQUERIMENTO Nº 04 DE 2023
4/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 04 DE 2023
4/2023 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04 DE 2023