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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
18/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 18 DE 2023
18/2023 Portarias PORTARIA Nº 18 DE 2023
17/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 DE 2023
17/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 17 DE 2023
17/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 17 DE 2023
17/2023 Portarias PORTARIA Nº 17 DE 2023
16/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 16 DE 2023
16/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 DE 2023
16/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16 DE 2023
15/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 15 DE 2023
15/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2023
15/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15 DE 2023
14/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 2023
14/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 14 DE 2023
14/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 14 DE 2023
13/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 DE 2023
13/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 13 DE 2023
13/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 DE 2023
13/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 13 (2) DE 2023
12/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 (2) DE 2023