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Legislações e Atos
Legislações e Atos
Número
Ano
- Todos -
1990
1991
2001
2009
2013
2015
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Categoria
- Todos -
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Legislação
Categoria
Título
7/2023
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 07 DE 2023
6/2023
Projeto de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 2023
6/2023
Requerimento
Requerimento 06-2023
6/2023
Portarias
PORTARIA Nº 06 DE 2023
6/2023
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 06 DE 2023
6/2023
Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO N° 06 DE 2023
6/2023
Indicações
INDICAÇÃO Nº 06 DE 2023
5/2023
Indicações
INDICAÇÃO Nº 05 DE 2023
5/2023
Requerimento
Requerimento nº 05-2023
5/2023
Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO N° 05 DE 2023
5/2023
Projeto de Decreto Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 05 DE 2023
5/2023
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 05 DE 2023
5/2023
Moções
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 05 DE 2023
5/2023
Atas
Ata nº 05-2023 Sessão Extraordinária
5/2023
Portarias
PORTARIA Nº 05 DE 2023
4/2023
Indicações
INDICAÇÃO Nº 04 DE 2023
4/2023
Atas
Ata nº 04-2023 Sessão Extraordinária
4/2023
Requerimento
REQUERIMENTO Nº 04 DE 2023
4/2023
Decretos Legislativos
DECRETO LEGISLATIVO N° 04 DE 2023
4/2023
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 04 DE 2023
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