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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
35/2021 Indicações Indicação Nº 35 de 2021
35/2021 Portarias Portaria Nº 35/2021
34/2021 Portarias Portaria Nº 34/2021
33/2021 Indicações Indicação Nº 33 de 2021
33/2021 Portarias Portaria Nº 33/2021
32/2021 Indicações Indicação Nº 32 de 2021
32/2021 Indicações Indicação Nº 32 de 2021
31/2021 Indicações Indicação Nº 31 de 2021
31/2021 Portarias Portaria Nº 31/2021
30/2021 Indicações Indicação Nº 30 de 2021
30/2021 Portarias Portaria Nº 30/2021
29/2021 Indicações Indicação Nº 29 de 2021
29/2021 Portarias Portaria Nº 29/2021
29/2021 Requerimento REQUERIMENTO Nº 29/2021
28/2021 Indicações Indicação Nº 28 de 2021
28/2021 Portarias Portaria Nº 28/2021
28/2021 Requerimento REQUERIMENTO Nº 28/2021
27/2021 Portarias Portaria Nº 27/2021
27/2021 Requerimento Requerimento nº 27/2021
27/2021 Requerimento REQUERIMENTO Nº 27/2021