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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
2/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 02 DE 2023
1/2023 Moções MOÇÃO DE APOIO Nº 01 DE 2023
1/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 01 DE 2023
1/2023 Resoluções Resolução Nº 01 DE 2023
1/2023 Requerimento REQUERIMENTO Nº 01 DE 2023
1/2023 Decretos Legislativos Decreto Legislativo
1/2023 Moções Moção de Pesar 01-2023
1/2023 Projeto de Decreto Legislativo Projeto de Decreto Legislativo 01-2023
1/2023 Portarias PORTARIA Nº 01 DE 2023
1/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSO Nº 01 DE 2023
/2023 Moções MOÇÃO DE APLAUSO
/2023 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/2023 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1701/2022 Atas Ata Nº 1701 Sessão Ordinária
1700/2022 Atas Ata Nº 1700 Sessão Ordinária
1699/2022 Atas Ata Nº 1699 Sessão Ordinária
1698/2022 Atas Ata Nº 1698 Sessão Ordinária
1697/2022 Atas Ata Nº 1697 Sessão Ordinária
1696/2022 Atas Ata Nº 1696 Sessão Ordinária
1695/2022 Atas Ata Nº 1695 Sessão Ordinária