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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
12/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 12 DE 2023
12/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 12 (2) DE 2023
11/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 (2) DE 2023
11/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 11 DE 2023
10/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10 DE 2023
9/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 09 DE 2023
9/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 2023
9/2023 Requerimento REQUERIMENTO Nº 09 DE 2023
9/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO Nº 09 DE 2023
8/2023 Portarias PORTARIA Nº 08 DE 2023
8/2023 Projeto de Decreto Legislativo PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 08 DE 2023
8/2023 Requerimento Requerimento 08-2023
8/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 08 DE 2023
8/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 08 DE 2023
8/2023 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 08 DE 2023
7/2023 Portarias PORTARIA Nº 07 DE 2023
7/2023 ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 07 DE 2023
7/2023 Indicações INDICAÇÃO Nº 07 DE 2023
7/2023 Decretos Legislativos DECRETO LEGISLATIVO N° 07 DE 2023
7/2023 Requerimento Requerimento 07-2023