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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
12/2021 Portarias Portaria Nº 12/2021
12/2021 Indicações Indicação Nº 12 de 2021
12/2021 Requerimento Requerimento Nº 12/2021
12/2021 Moções Moções de Congratulação Nº 12/2021
11/2021 Portarias Portaria Nº 11/2021
11/2021 Indicações Indicação Nº 11 de 2021
11/2021 Requerimento Requerimento Nº 11/2021
10/2021 Portarias Portaria Nº 10/2021
10/2021 Indicações Indicação Nº 10 de 2021
10/2021 Requerimento Requerimento Nº 10/2021
10/2021 Moções Moções de Congratulação Nº 10/2021
9/2021 Portarias Portaria Nº 09/2021
9/2021 Indicações Indicação Nº 09 de 2021
9/2021 Requerimento Requerimento Nº 09/2021
9/2021 Moções Moções de Congratulação Nº 09/2021
8/2021 Portarias Portaria Nº 08/2021
8/2021 Requerimento Requerimento Nº 08/2021
8/2021 Moções Moções de Congratulação Nº 08/2021
7/2021 Portarias Portaria Nº 07/2021
7/2021 Indicações Indicação Nº 07 de 2021