Leis e Decretos

Legislação (Leis)
2018
Lei nº 01 – 18 de Janeiro – Altera a estrutura administrativa e estabelece o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão da Câmara de Vereadores de Riachão do Dantas/SE, e dá outras providências.
Lei nº 03 – 27 de Fevereiro – Dispõe sobre a prioridade nos pagamentos dos vencimentos e remunerações dos servidores públicos efetivos do Município de Riachão do Dantas e dá outras providências.
Lei nº 04 – 6 de Março – Institui o uso obrigatório do Brasão do Município de Riachão do Dantas nos seus veículos oficiais e alugados, proibindo o uso de logotipo ou logomarcas institucionais nesses veículos e dá outras providências.
Lei nº 05 – 3 de Abril – Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01/2011 e 02/2011 e dá outras providências.


2017
Lei nº 01 – 7 de Abril de 2017 – Dispõe sobre contratação de servidores para atender necessidade temporária de serviços, em caso de excepcional interesse público, na Administração pública direta, do Município de Riachão do Dantas, observando o disposto no artigo 37, inciso IX, da constituição Federal, revogando-se a Lei nº 06 de 1988.
Lei 02 – 28 de Novembro – Disponibiliza e regulamenta a colaboração do transporte público gratuito e suplementar para os universitários.


2015
Lei nº 06 – 10 de Junho – Concede aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de Riachão do Dantas, o pagamento do valor pecuniário referente ao Piso Salarial Nacional e dá outras providências.


2006
Lei nº 13 – 4 de Agosto – Dispõe sobre a autorização para servidor público que tenha filho deficiente possa ter redução de carga horária e dá outras providências.

Leis Complementares

2017
Lei Complementar nº 01 – 30 de Novembro – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Decretos

2017
Projeto de Decreto Legislativo 02 – 3 de Outubro – Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública – Associação Santa Cruz Remanescente de Quilombola do Povoado Forras, neste município.