Leis e Decretos

Legislação (Leis)

2020

LEI N° 01 DE 06 DE JANEIRO DE 2020 – Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Riachão do Dantas para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
LEI Nº 20/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Lei Municipal nº 10/2020 e providências correlatas.
LEI Nº 21/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020 Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, em favor da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, e dá providências correlatas
LEI Nº 22/2020 DE 23 DE JUNHO DE 2020 – Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – COMDIM e dispõe sobre o Fundo Municipal de Políticas Públicas para a Mulher.

LEI Nº 23/2020 DE 10 JULHO DE 2020 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências
LEI Nº. 24/2020 DE 10 DE JULHO DE 2020 – Denomina via pública e dá outras providências.

2019

Lei n° 24 – 15 de Março – Fixa verba indenizatória de ajuda de custos para os vereadores deste Município e estabelece outras providências.
Lei Complementar n° 25 – 28 de Fevereiro – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do Magistério Publico Municipal, nos termos em que preceituo a Lei Federal n° 11.738/2008 e a Lei Complementar 02 de 2011 e dá outras providências.
Lei nº 26 – 26 de Março – Abre créditos suplementares ate o limite 1,00% (Um por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei nº 27 – 21 de Março – Concede aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias do Município de Riachão do Dantas, o pagamento do valor pecuniário referente ao Piso Salarial Nacional e da outras providencias.
Lei nº 29 – 25 de Abril
Lei nº 30 – 25 de Abril
Lei nº 31 – 25 de Abril
Lei nº 32 – 25 de Abril – Abre créditos suplementares até o limite de mais 5,00% (5 por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n ° 4,320, de 17 de Março de 1.964.
Lei nº 33 – 17 de Junho – Dispõe sobre o atendimento de Clientes em estabelecimentos Bancários que funcionam no município.
Lei nº 34 – 17 de Junho – Denomina avenida no Povoado Vivaldo, neste município e dá outras providências.
Lei nº 35 – 04 de Julho – Institui o Fórum Municipal de Educação de Riachão do Dantas – FMERD – e dá providências correlatas.
Lei nº 36 – 04 de Julho – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
Lei nº 37 – 04 de Julho – Abre crédito suplementares até o limite de mais 1,00% da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964.
Lei nº 38 – 04 de Julho – Abre crédito suplementares até o limite de mais 0,55 % da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320 de 17 de Março de 1964.
Lei nº 40 – 23 de Julho – Abre créditos suplementares até o limite de mais 1,5% (um por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei nº 41 – 29 de Julho – Abre créditos suplementares até o limite de mais 6% (seis por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei nº 43 – 27 de Setembro – Abre créditos suplementares em mais 10% (dez por cento) da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43 da Lei Federal 4320, de 17 de Março de 1964.
Lei nº 44 – 07 de Novembro – Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 560.530,48 (quinhentos e sessenta mil, quinhentos e trinta reais e quarenta e oito centavos) no montante da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Lei nº 45 – 07 de Novembro – Abre Crédito Especial no valor de R$ 107.559,33 (cento e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove reais, e trinta e três centavos) no montante da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
Lei Complementar nº 46 – Revoga o §2º do art. 23, altera o caput do art. 23 e acrescenta o art. 23-A à Lei Complementar Nº 03/2011 – Estatuto do servidor público municipal, e dá outras providências.
Lei nº 47 – 29 de Novembro – Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando participação nas compras de bens e serviços, de forma compartilhada e na regulação de exames, consultas e procedimentos de média e alta complexidade através do Consórcio Intermunicipal do Vale do São Francisco – CONIVALES, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005 e dá outras providências.
Lei nº 48 – 29 de Novembro – Abre Crédito Suplementar em 4,08% (quatro inteiros e oito centésimos de por cento) no valor de R$ 1.917.107,17 (um milhão e novecentos e dezessete mil e cento e sete reais e dezessete centavos) do montante da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43 da Lei (Federal) nº 4.320, de 17 de Março de 1964.
LEI Nº 49 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a concessão de férias acrescida do
terço constitucional e do décimo terceiro salário aos agentes políticos do legislativo municipal de
Riachão do Dantas, e dá outras providências.
LEI Nº 50 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Abre Crédito Adicional Especial, no valor de R$
491.036,48 (quatrocentos e noventa e um mil, trinta e seis reais e quarenta e oito centavos) no
montante da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto na Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
LEI Nº 51 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 – Abre Crédito Aditivo Suplementar no percentual de
Especial no valor de R$ 3.830.500,00 (três milhões, oitocentos e trinta mil e quinhentos reais) no
montante da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto no art. 43 da Lei
(Federal) n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
LEI Nº. 52 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Municipal nº. 49 de 17 de dezembro
de 2019 que dispõe sobre a concessão de férias acrescida do terço constitucional e do décimo
terceiro salário aos agentes políticos do legislativo municipal de Riachão do Dantas, e dá outras
providências.
LEI Nº 53/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Autoriza ao Poder Executivo Municipal abrir
em favor de diversas Unidades Orçamentárias, crédito especial no valor de até R$ 4.485.299,06
(quatro milhões, quatrocentos e oitenta e cinco mil, duzentos e noventa e nove mil, e seis
centavos), para fins que especifica.
LEI N°54/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o Art. 3° da Lei 031/2019 de 06 de Maio
de 2019 dilatando de 06 (seis) meses para 12 (doze) meses o prazo de contratação de servidor
por tempo determinado.
LEI N° 55/2019 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019 – Autoriza o poder executivo a doar lotes de
terreno para construções habitacionais e dá outras providências.
LEI Nº 56/2019 DE 12 DE DEZEMBRO 2019 – Dispõe sobre a criação da Ouvidoria do Município
de Riachão do Dantas e dá outras providências.
LEI N° 57 DE 2019 30 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a estimativa das receitas e a
fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Riachão do Dantas, Estado de
Sergipe, relativas ao exercício financeiro de 2020, e dá outras providências.

 


2018
Lei nº 01 – 18 de Janeiro – Altera a estrutura administrativa e estabelece o regime jurídico dos cargos de provimento em comissão da Câmara de Vereadores de Riachão do Dantas/SE, e dá outras providências.
Lei nº 03 – 27 de Fevereiro – Dispõe sobre a prioridade nos pagamentos dos vencimentos e remunerações dos servidores públicos efetivos do Município de Riachão do Dantas e dá outras providências.
Lei nº 04 – 6 de Março – Institui o uso obrigatório do Brasão do Município de Riachão do Dantas nos seus veículos oficiais e alugados, proibindo o uso de logotipo ou logomarcas institucionais nesses veículos e dá outras providências.
Lei nº 05 – 3 de Abril – Altera dispositivos das Leis Complementares nº 01/2011 e 02/2011 e dá outras providências.
Lei Complementar nº. 09 – 29 de Março – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do magistério público municipal e dá outras providências correlatas.
Lei nº 10 – 13 de Abril – Autoriza ao Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares.
Lei nº 11 – 13 de Abril – Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e da outras providencias.
Lei nº 12 – 13 de Abril – Institui o Fundo Municipal e da outras providencias.
Lei nº 13 – 13 de Abril – Determina a competência do Município de Riachão do Dantas/SE.
Lei nº 14 – 03 de Setembro – Institui no âmbito do município de Riachão do Dantas o Sistema Municipal de Cultura e dispõe sobre seus princípios, estrutura, funcionamento e dá outras providências.
Lei n° 15 – 12 de Setembro – Abre créditos suplementares, ate o limite adicional de 3,0% (três por cento), da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art.43 da Lei Federal n°4.320, de 17 de Março de 1964.
Lei nº 16 – Da nova redação a Lei n° 05/97 de Março de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Riachão do Dantas/SE e das outras providências correlatas.
Lei nº 17 – 16 de Outubro – Dispõe sobre a isenção de ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis para associações sem fins lucrativos reconhecidas por intermédio de Lei como de utilidade público municipal, bem como aqueles incidentes sobre imóveis novos que atendam aos critérios do Programa Minha Casa, Minha Vida, e dá outras providências.
Lei nº 18 – 24 de Outubro – Cria no município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe O prêmio de Qualidade e Inovação – PMAQ/AB, com base na portaria CGM/MS N° 1.654/2011, que criou O Programa de Melhoria do Acesso e Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB, devido aos profissionais, da Coordenação de Atenção Básica Municipal e aos apoiadores vinculados ao desenvolvimento do Projeto no Município e dá outras providências.
Lei n° 19 – 24 de Outubro – Altera dispositivos da Lei n° 184 de 03 de maio de 2016, que regulamenta a exploração do serviço de transporte individual de passageiros – TAXI.
Lei nº 20 – 01 de Novembro – Abre créditos suplementares até o limite de mais 10,00% (dez por cento), da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964.
Lei nº 22 – 21 de Dezembro – Abre crédito suplementares até o limite de mais 20,00% da despesa fixada para o corrente exercício, respeitando o disposto contido o Art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1.964
Lei nº 23 – 27 de Dezembro – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências correlatas.


2017
Lei nº 01 – 7 de Abril – Dispõe sobre contratação de servidores para atender necessidade temporária de serviços, em caso de excepcional interesse público, na Administração pública direta, do Município de Riachão do Dantas, observando o disposto no artigo 37, inciso IX, da constituição Federal, revogando-se a Lei nº 06 de 1988.
Lei nº 02 – 28 de Novembro – Disponibiliza e regulamenta a colaboração do transporte público gratuito e suplementar para os universitários.
Lei nº 02 – 07 de julho – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2018 e dá providências correlatas.
Lei nº 03 – 14 de Agosto – Determina a competência do município de Riachão do Dantas/SE para arcar com as despesas de energia elétrica e manutenção do chafariz pertencente à “Associação Beneficente do Povoado Babu – ASBEPB”, mas que beneficia o povoado Água Boa, neste município e dá outras providências.
Lei nº 04 – 16 de Outubro – Dispõe sobre aumento de salários de alguns cargos de saúde, quais sejam médicos do PSF e/ou médicos plantonista e dá outras providências.
Lei nº 05 – 30 de Novembro – Dispõe sobre denominação de Logradouro publico do Povoado Bomfim – Riachão do Dantas/SE.
Lei nº 06 – 26 de Dezembro – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do Magistério Publico Municipal de dá outras providências correlatas.
Lei n° 07 – 28 de Dezembro – Institui o Plano Plurianual para o período de 2018-2021 e dá outras providências
Lei nº 08 – 28 de Dezembro – Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Riachão do Dantas, Estado de Sergipe, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências correlatas.


2015
Lei nº 06 – 10 de Junho – Concede aos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias do Município de Riachão do Dantas, o pagamento do valor pecuniário referente ao Piso Salarial Nacional e dá outras providências.


2006
Lei nº 13 – 4 de Agosto – Dispõe sobre a autorização para servidor público que tenha filho deficiente possa ter redução de carga horária e dá outras providências.

Leis Complementares

2017
Lei Complementar nº 01 – 30 de Novembro – Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos cargos efetivos dos profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

2016
Lei Complementar nº 07/2016 de 04 de maio de 2016 – Acrescenta, altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 003/2011, que dispõe sobre o o Estatuto do Servidor Público Municipal de dá outras providências.

2011
Lei Complementar nº 01/2011 de 05 de maio de 2011 – Dispõe sobre alteração do Estatuto do Magistério do Município de Riachão do Dantas e dá outras providências.
Lei Complementar nº 03/2011 de 02 de Junho de 2011 – Que Institui o Estatuto do Servidor Público Municipal de dá outras providências.
Lei Complementar nº 02/2011 de 05 de maio de 2011 – Dispõe sobre alteração do plano de carreira e remuneração do magistério público de Riachão do Dantas e dá outras providências.

Decretos

2017
Projeto de Decreto Legislativo 02 – 3 de Outubro – Dispõe sobre reconhecimento de utilidade pública – Associação Santa Cruz Remanescente de Quilombola do Povoado Forras, neste município.

Requerimento